13º Salário: Saiba o Que Fazer Caso Não Receba até Hoje, Pagamento em Parcela Única ou Primeira Parcela

O prazo para o pagamento da parcela única ou da primeira parte do 13º salário termina nesta sexta-feira, 29 de novembro. De acordo com a legislação trabalhista, o limite legal para o depósito é 30 de novembro, mas como neste ano a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.

A legislação que regulamenta o 13º salário foi estabelecida em 1962 e prevê que o benefício pode ser pago de duas formas: em parcela única ou dividido em até duas partes. Se houver divisão, a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

Quem Tem Direito ao 13º Salário?

O benefício é garantido a:

• Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, conforme a Constituição Federal;

• Aposentados e pensionistas do INSS, que este ano tiveram os pagamentos antecipados;

• Trabalhadores rurais, avulsos e domésticos.

Estagiários não têm direito ao 13º salário, pois não são regidos pela CLT.

Como Funciona o Pagamento

O pagamento pode ser:

• Parcela única: Até 30 de novembro;

• Parcelado: A primeira parte entre fevereiro e novembro e a segunda até 20 de dezembro;

• Junto com as férias: Desde que solicitado antecipadamente.

Como Calcular o 13º Salário

O cálculo considera:

• Para quem trabalhou o ano todo, o 13º é igual ao salário de dezembro.

• Para quem trabalhou menos de um ano, o valor é proporcional aos meses trabalhados (considerando pelo menos 15 dias no mês).

Descontos como INSS e IRRF incidem na segunda parcela.

O Que Fazer se Não Receber o Pagamento?

Caso a empresa não pague dentro do prazo, o trabalhador pode:

1. Procurar o setor de RH da empresa;

2. Registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho (MPT);

3. Buscar apoio do sindicato da categoria.

   
   

Empresas que não cumprem o prazo podem ser multadas.